REsp 2153138 - DECISAO

REsp 2153138 - DECISAO

O Relator negou provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante: reconheceu-se a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário conforme o Tema 962 do STF, manteve-se, contudo, a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais na forma consolidada pelo STJ (Tema 504/REsp 1.138.695/SC), e afastou-se a possibilidade de recomposição/compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nos termos pleiteados, por tratar-se de benefício fiscal distinto da compensação de créditos e indébitos.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA CEMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Prejuízo Fiscal, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Prejuízo Fiscal +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA CEMIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores decorrentes da Taxa SELIC em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  3. 3 Possibilidade de recomposição/compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL com créditos decorrentes de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante: reconheceu-se a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário conforme o Tema 962 do STF, manteve-se, contudo, a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais na forma consolidada pelo STJ (Tema 504/REsp 1.138.695/SC), e afastou-se a possibilidade de recomposição/compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nos termos pleiteados, por tratar-se de benefício fiscal distinto da compensação de créditos e indébitos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.