REsp 2072662 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente na origem e porque a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação do atendimento às normas da ANVISA e de que os serviços se qualificam como hospitalares), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 217) e a legislação exigem cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Anvisa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 217/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lucro Presumido Anvisa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a sociedades médicas que prestam serviços em ambiente de terceiros
  2. 2 Obrigatoriedade de atendimento às normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária para fruição do benefício previsto na Lei 9.249/1995 com a redação da Lei 11.727/2008
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente na origem e porque a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação do atendimento às normas da ANVISA e de que os serviços se qualificam como hospitalares), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 217) e a legislação exigem cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo.