REsp 2172692 - DECISAO

REsp 2172692 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; concluiu que, no caso concreto, a impetrante declarou e recolheu tributos de 2017 sob a sistemática do lucro presumido e que o uso equivocado do código do DARF constituiu erro material passível de retificação, sendo o regime tributário aferido pelos procedimentos adotados e não pelo código do DARF; ademais, as razões do recurso especial não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, Lucro Presumido, DARF, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Erro Material, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção de DARF por erro no código de recolhimento
  2. 2 Caracterização da opção pelo regime de tributação (lucro presumido vs lucro real)
  3. 3 Possibilidade de alteração de regime no ano-calendário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; concluiu que, no caso concreto, a impetrante declarou e recolheu tributos de 2017 sob a sistemática do lucro presumido e que o uso equivocado do código do DARF constituiu erro material passível de retificação, sendo o regime tributário aferido pelos procedimentos adotados e não pelo código do DARF; ademais, as razões do recurso especial não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.