REsp 2161275 - ACORDAO

REsp 2161275 - ACORDAO

Por precedentes da Segunda Turma e com fundamento no entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL) decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, o agravo interno não mereceu provimento, não sendo suficiente o argumento da agravante de que a tributação deveria ocorrer apenas no momento da homologação da compensação.

Parties
Agravante: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

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Parties

MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ/CSLL relativo a crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito do deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito sobre a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Turma e com fundamento no entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL) decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, o agravo interno não mereceu provimento, não sendo suficiente o argumento da agravante de que a tributação deveria ocorrer apenas no momento da homologação da compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido liminar.