REsp 2152631 - DECISAO

REsp 2152631 - DECISAO

Por tratar-se de valores oriundos de inadimplemento de obrigações contratuais, os juros moratórios e a correção monetária possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e constituem acréscimo patrimonial, de modo que devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o precedente do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) não se aplica ao caso, por tratar de repetição de indébito tributário sobre taxa Selic, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Tema 962/stf +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária recebidos por atraso em pagamentos contratuais
  2. 2 Aplicabilidade do RE nº 1.063.187 (Tema 962/STF) ao caso concreto
  3. 3 Caracterização dos juros moratórios e correção monetária como acréscimo patrimonial (natureza remuneratória) ou como indenização

Ratio Decidendi

Por tratar-se de valores oriundos de inadimplemento de obrigações contratuais, os juros moratórios e a correção monetária possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e constituem acréscimo patrimonial, de modo que devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o precedente do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) não se aplica ao caso, por tratar de repetição de indébito tributário sobre taxa Selic, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se