AREsp 2549468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; a ausência de impugnação específica autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento e impede a análise do mérito, sendo a impugnação realizada tardiamente preclusa.

Parties
Agravante: Florença Comercial Agro Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Restituição De Indébito, Exclusão Da Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic Restituição De Indébito +3 more

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Parties

Florença Comercial Agro Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os valores de atualização pela Taxa Selic decorrentes de restituição de indébito
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; a ausência de impugnação específica autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento e impede a análise do mérito, sendo a impugnação realizada tardiamente preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.