REsp 2172057 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial: alegaçõess constitucionais são incompatíveis com recurso especial e incide o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se examina o mérito quanto à tese de que a escrituração contábil seria o marco da disponibilidade econômica da renda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Habilitação Administrativa Do Crédito, Fato Gerador, Escrituração Contábil, Prequestionamento
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Compensação Habilitação Administrativa Do Crédito Fato Gerador Escrituração Contábil +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Se a escrituração contábil constitui momento de disponibilidade econômica da renda
  3. 3 Necessidade de habilitação administrativa (homologação) para que créditos sejam certos, líquidos e exigíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: alegaçõess constitucionais são incompatíveis com recurso especial e incide o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se examina o mérito quanto à tese de que a escrituração contábil seria o marco da disponibilidade econômica da renda.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.