REsp 2169179 - DECISAO

REsp 2169179 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Disponibilidade, Prequestionamento
Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Disponibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 momento da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica para fins de incidência do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se a escrituração contábil constitui momento de disponibilidade em sentenças ilíquidas
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ