REsp 2126447 - DECISAO

REsp 2126447 - DECISAO

Reconheceu-se a prevalência do entendimento vinculante do STF no RE nº 1.063.187 (Tema 962) de que a Taxa Selic paga a título de repetição de indébito tributário tem natureza indenizatória e não implica acréscimo patrimonial sujeito a IRPJ e CSLL; contudo, diante da petição da Fazenda Nacional alegando ausência de determinação expressa para repetição do indébito por restituição administrativa, houve perda superveniente do interesse recursal da União, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Mandado De Segurança Repercussão Geral Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada pelo STF no RE nº 1.063.187 (Tema 962)
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prevalência do entendimento vinculante do STF no RE nº 1.063.187 (Tema 962) de que a Taxa Selic paga a título de repetição de indébito tributário tem natureza indenizatória e não implica acréscimo patrimonial sujeito a IRPJ e CSLL; contudo, diante da petição da Fazenda Nacional alegando ausência de determinação expressa para repetição do indébito por restituição administrativa, houve perda superveniente do interesse recursal da União, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.