REsp 2117595 - ACORDAO

REsp 2117595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Turma entendeu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, e os argumentos da agravante não alteram o entendimento consignado na decisão monocrática e no precedente citado (REsp 2.071.754/SC). Foi igualmente esclarecido que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reconhecer a incidência a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado.

Parties
Agravante: HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Habilitação De Crédito Declaração De Compensação

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Parties

HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL relativo a créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação prévia do crédito para fins de disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Distinção entre deferimento da habilitação prévia e homologação da declaração de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Turma entendeu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, e os argumentos da agravante não alteram o entendimento consignado na decisão monocrática e no precedente citado (REsp 2.071.754/SC). Foi igualmente esclarecido que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reconhecer a incidência a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida pelo relator