REsp 2174535 - DECISAO

REsp 2174535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que os valores referentes à Taxa Selic percebidos por levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL, não sendo aplicável, quanto a depósitos judiciais, a tese do STF no Tema 962 que afastou a tributação na repetição do indébito; a decisão foi proferida com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A e OUTRAS; Embargante: PGFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação Dos Efeitos, Compensação, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação Dos Efeitos +3 more

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Parties

ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A e OUTRAS

Recorrente

PGFN

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 962) aos depósitos judiciais
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF (efeitos ex nunc a partir de 30/9/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que os valores referentes à Taxa Selic percebidos por levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL, não sendo aplicável, quanto a depósitos judiciais, a tese do STF no Tema 962 que afastou a tributação na repetição do indébito; a decisão foi proferida com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.