REsp 2166737 - DECISAO

REsp 2166737 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras inclusive a correção monetária; as alegadas omissões não caracterizam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplica-se a Súmula 83/STJ, além de ser possível o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e enunciado 568/STJ.

Parties
Recorrente: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (conheço E NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (conheço E NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária
  2. 2 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e enunciados sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras inclusive a correção monetária; as alegadas omissões não caracterizam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplica-se a Súmula 83/STJ, além de ser possível o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e enunciado 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.