REsp 2122392 - DECISAO

REsp 2122392 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.138.695/SC e a tese do Tema 878/STJ), que reconhece a natureza de lucros cessantes dos juros de mora e sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se verificou omissão e o entendimento do STF no Tema 962 não prevalece na hipótese ou é inaplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos, Tema 878/stj, Tema 962/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Juros De Mora Repetição De Indébito Lucros Cessantes +4 more

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Parties

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes à Taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) na repetição de indébito e em juros contratuais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (indenizatória vs remuneratória/lucros cessantes)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (recursos repetitivos) e do Tema 962 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.138.695/SC e a tese do Tema 878/STJ), que reconhece a natureza de lucros cessantes dos juros de mora e sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se verificou omissão e o entendimento do STF no Tema 962 não prevalece na hipótese ou é inaplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.