REsp 1516980 - DECISAO

REsp 1516980 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte que fixou a tese de que os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, são remuneratórios, tais valores integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses do STF invocadas não se aplicam ao caso concreto; assim, nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TIM NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Tributação De Lucros Cessantes, Depósitos Judiciais
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Tributação De Lucros Cessantes Depósitos Judiciais

Case Brief

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Parties

TIM NORDESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios recebidos em razão de atraso no pagamento de faturas e sobre juros de depósitos judiciais
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF e pelo STJ (Temas 878, 962, 504, 808)

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte que fixou a tese de que os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, são remuneratórios, tais valores integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses do STF invocadas não se aplicam ao caso concreto; assim, nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.