REsp 1577733 - DECISAO

Os juros moratórios pagos em razão de inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, em regra, caráter remuneratório, integrando as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ/CSLL sobre esses juros, não se aplicando as exceções previstas na tese do Tema 878/STJ quanto a verbas alimentares a pessoas físicas ou verbas cuja principal seja isenta.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Incidência, Multa Contratual

Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Incidência Multa Contratual

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
2 Natureza jurídica dos juros moratórios (remuneratória vs indenizatória)
3 Incidência do IRPJ/CSLL sobre multa contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores pagos a título de juros decorrentes de inadimplemento de contrato integram as bases de cálculo do IRPJ/CSLL.
Intimem-se.