AREsp 2397995 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à natureza das atividades exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 217, excluindo consultas e serviços estéticos do conceito de 'serviços hospitalares' e reconhecendo requisitos previstos na legislação (sociedade empresária e normas da ANVISA).

Parties
Agravante: Fideliora - Medicina da Pele Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquotas, Sociedade Empresária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquotas Sociedade Empresária Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Fideliora - Medicina da Pele Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL
  2. 2 exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para fruição do benefício fiscal (Lei 9.249/1995 e Lei 11.727/2008)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à natureza das atividades exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 217, excluindo consultas e serviços estéticos do conceito de 'serviços hospitalares' e reconhecendo requisitos previstos na legislação (sociedade empresária e normas da ANVISA).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.