REsp 2169023 - DECISAO

REsp 2169023 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento por entender legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e a correção monetária aplicados no atraso de cumprimento de relação contratual, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que qualifica tais quantias como de mesma natureza de lucros cessantes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: ELEkTRO REDES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Conhecendo E Decidindo Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E DOU-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ELEKTRO REDES S.A. E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ELEkTRO REDES S A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Conhecendo E Decidindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Tributação de parcelas da taxa SELIC em repetição de indébito
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito e compensação tributária

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento por entender legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e a correção monetária aplicados no atraso de cumprimento de relação contratual, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que qualifica tais quantias como de mesma natureza de lucros cessantes.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E DOU-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ELEKTRO REDES S.A. E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E DOU-LHE PROVIMENTO
  • CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE ELEKTRO REDES S.A. E NEGAR-LHE PROVIMENTO