REsp 2179062 - DECISAO

REsp 2179062 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento em razão do entendimento dominante desta Corte, consagrado em incidente de assunção de competência e decisões reiteradas, de que clínicas odontológicas não se enquadram no conceito de 'serviços hospitalares' previsto na Lei 9.249/95, e porquanto a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a fixação de honorários recursais deve observar os limites e momentos previstos pelo art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO ODONTOLOGICO DENSUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRO ODONTOLOGICO DENSUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica enquadram-se como 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/95.
  2. 2 Aplicabilidade e momento de fixação dos honorários advocatícios recursais segundo o art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento em razão do entendimento dominante desta Corte, consagrado em incidente de assunção de competência e decisões reiteradas, de que clínicas odontológicas não se enquadram no conceito de 'serviços hospitalares' previsto na Lei 9.249/95, e porquanto a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a fixação de honorários recursais deve observar os limites e momentos previstos pelo art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.