REsp 2074513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Por Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios/incentivos fiscais de IPVA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais quanto à inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL
3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a tese relativa à distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão suscitada quanto à aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR e à necessidade de observância dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
• Publicar-se.