AREsp 2741676 - DECISAO

AREsp 2741676 - DECISAO

Os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual, quando pactuados entre as partes, têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e constituem acréscimo patrimonial, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A.; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Inadimplemento Contratual, Natureza Remuneratória Vs Indemnizatória, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Inadimplemento Contratual Natureza Remuneratória Vs Indemnizatória Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Existência de omissão/contradição na decisão recorrida (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora: remuneratória (lucros cessantes) ou indenizatória (dano emergente)

Ratio Decidendi

Os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual, quando pactuados entre as partes, têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e constituem acréscimo patrimonial, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial