REsp 2179399 - DECISAO

REsp 2179399 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando cabimento de embargos declaratórios) e porque há entendimento pacificado no STJ de que juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória, incidindo IRPJ e CSLL, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: HERVAL INDUSTRIA DE MÓVEIS E ESPUMAS LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

HERVAL INDUSTRIA DE MÓVEIS E ESPUMAS LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios decorrentes de contrato
  2. 2 Alegação de omissão/erro no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando cabimento de embargos declaratórios) e porque há entendimento pacificado no STJ de que juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória, incidindo IRPJ e CSLL, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.