AREsp 2739163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com precedente vinculante do STJ que afasta o enquadramento de clínicas odontológicas como serviços hospitalares, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORAL VOCE ODONTOLOGIA POMERODE LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

ORAL VOCE ODONTOLOGIA POMERODE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se clínicas odontológicas se enquadram como 'serviços hospitalares' para fim de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (art. 15, §1º, III, 'a' e art.20, III, Lei 9.249/1995)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5050534-39.2022.4.04.0000/RS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com precedente vinculante do STJ que afasta o enquadramento de clínicas odontológicas como serviços hospitalares, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado