REsp 2057337 - ACORDAO

REsp 2057337 - ACORDAO

Aplicaram-se os fundamentos determinantes dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, firmando que a legislação infraconstitucional adota a classificação contábil de receita bruta que inclui tributos incidentes, de modo que é indevida a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime do lucro presumido; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Inclusão De Tributos Na Receita Bruta
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido Base De Cálculo +2 more

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Parties

VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação dos fundamentos determinantes dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS aos autos

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os fundamentos determinantes dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, firmando que a legislação infraconstitucional adota a classificação contábil de receita bruta que inclui tributos incidentes, de modo que é indevida a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime do lucro presumido; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial