REsp 2117608 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal, de modo que o IRPJ e a CSLL incidem a partir desse momento; a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sujeita à condição resolutória de homologação pela Fazenda, conforme IN RFB n.2.055/2021 e Lei n.9.430/1996.

Parties
Agravante: GALDERMA BRASIL LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação De Crédito, Fato Gerador, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Habilitação De Crédito Fato Gerador Mandado De Segurança

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Parties

GALDERMA BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ/CSLL) decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação prévia do crédito sobre a incidência do IRPJ/CSLL
  3. 3 Se a incidência deve ocorrer na homologação da compensação ou no deferimento da habilitação prévia

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal, de modo que o IRPJ e a CSLL incidem a partir desse momento; a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sujeita à condição resolutória de homologação pela Fazenda, conforme IN RFB n.2.055/2021 e Lei n.9.430/1996.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.