REsp 2062695 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte, reconheceu-se que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que adotou esse entendimento.

Parties
Agravante: NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

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Parties

NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL) decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito ou apenas com a homologação da compensação.
  2. 2 Efeitos da declaração de compensação submetida à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, reconheceu-se que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que adotou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.