AREsp 2728590 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Enquadramento de atividade como serviços hospitalares para aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
2. 2 Exigência de cumprimento das normas da ANVISA e do alvará sanitário para fins tributários
3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação demonstrou que o alvará sanitário da recorrente limitava a atividade à realização de consultas e não havia atendimento às normativas da ANVISA, não se caracterizando, assim, prestação de serviços hospitalares para fins de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei n.º 9.249/95; ademais, a modificação do resultado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.