REsp 2176713 - DECISAO

REsp 2176713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, nos autos verificou-se que a impetrante não comprovou cumprimento das normas da vigilância sanitária, motivo pelo qual a decisão de mérito deve ser mantida no âmbito processual adequado.

Parties
Recorrente: LEONARDO VILELA SERVICOS MEDICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Tema 217/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Mandado De Segurança Tema 217/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO VILELA SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da alíquota de presunção do IRPJ e da CSLL (Tema 217/STJ)
  2. 2 Comprovação de regularidade junto à vigilância sanitária (ANVISA)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, nos autos verificou-se que a impetrante não comprovou cumprimento das normas da vigilância sanitária, motivo pelo qual a decisão de mérito deve ser mantida no âmbito processual adequado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.