AREsp 2545155 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e, com base no entendimento consolidado do Tema 878/STJ, concluiu que os juros moratórios recebidos por atraso no adimplemento de obrigações contratuais entre particulares possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL, sendo inaplicáveis ao caso as teses dos Temas 808 e 962 do STF; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Contrato Particular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Tema 878 Do STJ, Temas 808 E 962 Do STF
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Contrato Particular Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios recebidos por atraso no adimplemento de obrigações contratuais entre particulares
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 808 e 962 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e, com base no entendimento consolidado do Tema 878/STJ, concluiu que os juros moratórios recebidos por atraso no adimplemento de obrigações contratuais entre particulares possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL, sendo inaplicáveis ao caso as teses dos Temas 808 e 962 do STF; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.