REsp 1600801 - DECISAO

REsp 1600801 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em observância à jurisprudência desta Corte, que não é admitida a compensação de créditos de IRPJ antes da constituição formal do crédito mediante a apresentação da declaração de ajuste anual nos termos do art. 39, §5º, alínea b, da Lei 8.383/1991; assim, a compensação realizada antes da data da entrega da declaração não pode ser reconhecida para fins de afastar lançamento tributário, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, Estimativa Mensal, Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Momento De Constituição Do Crédito, Decadência E Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IRPJ Estimativa Mensal Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Momento De Constituição Do Crédito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para compensação de crédito de IRPJ apurado por estimativa (antes ou após apresentação da declaração de ajuste anual)
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal diante da vedação do art.16, §3º da LEF
  3. 3 Interpretação dos arts. 38 e 39, §5º, alínea b, e art.66 da Lei 8.383/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em observância à jurisprudência desta Corte, que não é admitida a compensação de créditos de IRPJ antes da constituição formal do crédito mediante a apresentação da declaração de ajuste anual nos termos do art. 39, §5º, alínea b, da Lei 8.383/1991; assim, a compensação realizada antes da data da entrega da declaração não pode ser reconhecida para fins de afastar lançamento tributário, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.