AREsp 2739036 - DECISAO

AREsp 2739036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado desta Corte (Tema 217/STJ e precedentes), a atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquotas pela Lei 9.249/95, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORAL UNIC ODONTOLOGIA CAMPO MOURÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Lei 9.249/95, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Lei 9.249/95 +2 more

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Parties

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CAMPO MOURÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas na Lei 9.249/95
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado desta Corte (Tema 217/STJ e precedentes), a atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquotas pela Lei 9.249/95, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.