AREsp 2382652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não estava organizada sob a forma de sociedade empresária; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: NABIL MOUSA YASIN E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NABIL MOUSA YASIN E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação como sociedade empresária para fruição de redução de alíquota de IRPJ e CSLL
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" na Lei 9.249/1995
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não estava organizada sob a forma de sociedade empresária; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.