AREsp 2694916 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada encontra-se abrangida por precedente repetitivo (Tema 217) e o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com esse precedente, justificando a denegação de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Neumann Prestação de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/seguimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Lei Nº 11.727/2008, Tema 217
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Lei Nº 11.727/2008 Tema 217

Case Brief

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Parties

Neumann Prestação de Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da base de cálculo minorada de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares nos termos do art.15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995 e alterações da Lei nº 11.727/2008
  2. 2 Requisito de custos diferenciados, investimento tecnológico e de pessoal para caracterização de serviços hospitalares
  3. 3 Preclusão/admissibilidade em razão de jurisprudência vinculante (Tema 217) e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada encontra-se abrangida por precedente repetitivo (Tema 217) e o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com esse precedente, justificando a denegação de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.