REsp 2178419 - DECISAO

REsp 2178419 - DECISAO

Adotando a tese consolidada pelo STJ de que "serviços hospitalares" devem ser analisados objetivamente e, diante do conjunto probatório que demonstra prestação de meras consultas médicas e utilização da estrutura hospitalar sem comprovação de procedimentos hospitalares, o tribunal de origem corretamente concluiu que não há direito à redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INTERCARE SERVIÇOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Tema 217/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INTERCARE SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da contribuinte se enquadra como "serviços hospitalares" para fins de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Adotando a tese consolidada pelo STJ de que "serviços hospitalares" devem ser analisados objetivamente e, diante do conjunto probatório que demonstra prestação de meras consultas médicas e utilização da estrutura hospitalar sem comprovação de procedimentos hospitalares, o tribunal de origem corretamente concluiu que não há direito à redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.