AREsp 2694068 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória que a autora é sociedade simples/uniprofissional e não sociedade empresária, faltando prova de organização de fatores de produção que justificasse o enquadramento empresarial e o uso das alíquotas de 8% e 12%; como a matéria exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% sobre a receita bruta para cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Qualificação jurídica da pessoa coletiva (sociedade simples/uniprofissional versus sociedade empresária) para efeitos tributários
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória que a autora é sociedade simples/uniprofissional e não sociedade empresária, faltando prova de organização de fatores de produção que justificasse o enquadramento empresarial e o uso das alíquotas de 8% e 12%; como a matéria exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial