REsp 2097629 - DECISAO

REsp 2097629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou violação específica do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria controvertida (comprovação de que o contribuinte preenchia os requisitos de sociedade empresária e atendimento à ANVISA) envolve apreciação de prova e fatos preexistentes, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada exige, para incidentes posteriores à Lei 11.727/2008, a condição de sociedade empresária para fruição da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Lei 14.195/2021, EIRELI, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 Lei 14.195/2021 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se determinados serviços médicos configuram 'serviços hospitalares' para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995 exige que o prestador esteja organizado na forma de sociedade empresária e observe normas da ANVISA
  3. 3 Efeito da Lei 14.195/2021 que transformou EIRELI em sociedade limitada unipessoal e alcance temporal do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou violação específica do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria controvertida (comprovação de que o contribuinte preenchia os requisitos de sociedade empresária e atendimento à ANVISA) envolve apreciação de prova e fatos preexistentes, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada exige, para incidentes posteriores à Lei 11.727/2008, a condição de sociedade empresária para fruição da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se