EAREsp 2607408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria remanescente dependia de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de estrutura própria, equipamentos, pessoal e localização da prestação de serviços), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige a constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para a fruição do benefício fiscal previsto na Lei n. 9.249/1995 na redação dada pela Lei n. 11.727/2008.

Parties
Agravante/impetrante: CARLO DOMÊNICO MARRONE & CIA LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLO DOMÊNICO MARRONE & CIA LTDA.

Agravante/impetrante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares"
  2. 2 Requisitos para aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ e CSLL (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria remanescente dependia de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de estrutura própria, equipamentos, pessoal e localização da prestação de serviços), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige a constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para a fruição do benefício fiscal previsto na Lei n. 9.249/1995 na redação dada pela Lei n. 11.727/2008.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.