EAREsp 2520407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção e valoração probatória, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre interpretação objetiva de "serviços hospitalares".

Parties
Agravante: MF MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária +4 more

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Parties

MF MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL a prestadora de serviços hospitalares; interpretação da expressão "serviços hospitalares"; necessidade de comprovação de organização sob forma de sociedade empresária; ônus de comprovar atendimento às normas da ANVISA; impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção e valoração probatória, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre interpretação objetiva de "serviços hospitalares".

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.