AREsp 2301622 - ACORDAO

AREsp 2301622 - ACORDAO

Diante da jurisprudência do STJ que interpreta objetivamente a expressão "serviços hospitalares" e reconhece que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram nesse conceito, e considerando a premissa fática constante dos autos de que a recorrente realiza procedimentos cirúrgicos (implantes), deve-se reconhecer a natureza hospitalar para fins do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995; contudo, por força da impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), os autos retornam à instância ordinária para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CLINICA STREIT DE ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CLINICA STREIT DE ODONTOLOGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de serviços odontológicos com intervenção cirúrgica como "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.727/2008 exigindo constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para concessão do benefício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que interpreta objetivamente a expressão "serviços hospitalares" e reconhece que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram nesse conceito, e considerando a premissa fática constante dos autos de que a recorrente realiza procedimentos cirúrgicos (implantes), deve-se reconhecer a natureza hospitalar para fins do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995; contudo, por força da impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), os autos retornam à instância ordinária para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA).

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que seja analisado o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995