REsp 2153855 - DECISAO

REsp 2153855 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente decidiu que créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado somente revestem-se de liquidez, certeza e exigibilidade para efeitos de IRPJ e CSLL após decisão administrativa que homologue a habilitação do crédito pela Receita Federal (IN RFB nº 1.717/2017); quanto aos precatórios, a tributação ocorre no pagamento, conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003; ademais, não se verificou omissão a ser sanada e parte das alegações carece de prequestionamento, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Tributação, Compensação De Crédito Tributário, Habilitação De Crédito (in RFB Nº 1.717/2017), Declaração De Compensação (per/dcomp), Precatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Momento Da Tributação Compensação De Crédito Tributário +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Competência da Administração para fiscalizar/homologar habilitação de crédito e quantificar valores compensáveis
  3. 3 Esmerecimento sobre omissão suscitada em embargos de declaração e requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente decidiu que créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado somente revestem-se de liquidez, certeza e exigibilidade para efeitos de IRPJ e CSLL após decisão administrativa que homologue a habilitação do crédito pela Receita Federal (IN RFB nº 1.717/2017); quanto aos precatórios, a tributação ocorre no pagamento, conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003; ademais, não se verificou omissão a ser sanada e parte das alegações carece de prequestionamento, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.