AREsp 2721349 - DECISAO

AREsp 2721349 - DECISAO

O Tribunal constatou que o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade exigido pelo sistema de recursos especiais repetitivos (Tema 217) antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso especial; assim, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Climestran - Clinica de Trânsito em Mesquita Ltda.; Agravante: Japeritran - Clinica de Trânsito de Japeri Ltda.; Agravante: Medicon Clinica Médica e Psicologica para Condutores do Trans S/A Ltda.; Agravante: Mesquitran - Clinica de Trânsito em Mesquita Ltda.; Agravante: Semecom - Serviços de Med e Psicol para Condutores de Trânsito S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Climestran - Clinica de Trânsito em Mesquita Ltda.

Agravante

Japeritran - Clinica de Trânsito de Japeri Ltda.

Agravante

Medicon Clinica Médica e Psicologica para Condutores do Trans S/A Ltda.

Agravante

Mesquitran - Clinica de Trânsito em Mesquita Ltda.

Agravante

Semecom - Serviços de Med e Psicol para Condutores de Trânsito S/C Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem efetuar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes de analisar a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade exigido pelo sistema de recursos especiais repetitivos (Tema 217) antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso especial; assim, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.