AREsp 2681806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais em razão de sua natureza de lucros cessantes, não havendo, assim, violação das normas apontadas pela recorrente.

Parties
Agravante: NOVA CASA BAHIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Admissibilidade, Restituição De Tributos
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Moratórios Lucros Cessantes Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

NOVA CASA BAHIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais
  2. 2 Natureza dos juros de mora como lucros cessantes
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais em razão de sua natureza de lucros cessantes, não havendo, assim, violação das normas apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.