REsp 2171312 - DECISAO

REsp 2171312 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (que decidiu pela incidência tributária somente com a homologação administrativa/habilitação do crédito), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, Momento Da Incidência Tributária, Compensação Tributária, Habilitação Administrativa (per/dcomp), Homologação Da Compensação, Honorários Recursais, Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Tributário IRPJ PIS COFINS CSLL Momento Da Incidência Tributária Compensação Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL sobre créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica ou econômica para fins de tributação ocorre no trânsito em julgado ou somente após a homologação administrativa/habilitação do crédito pela RFB
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (que decidiu pela incidência tributária somente com a homologação administrativa/habilitação do crédito), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se