AREsp 2394263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no art.15, §1º, III, alínea 'a' da Lei 9.249/1995
2. 2 Se serviços prestados em ambiente de terceiro se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins da redução de alíquotas
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração, pela sociedade empresária, de atendimento às normas da ANVISA e de alvará de vigilância sanitária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou a orientação vinculante do REsp 1.116.399 (Tema 217) segundo a qual a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL exige que a sociedade empresária comprove a prestação de serviços hospitalares na acepção objetiva da norma e o atendimento às normas da ANVISA; como a autora declarou prestar serviços em ambiente de terceiro, não ficaram preenchidos os requisitos legais, e a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, sobre eventual verba já arbitrada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.