REsp 2065741 - DECISAO

REsp 2065741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação das fundamentações autônomas do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por não indicar o dispositivo de lei federal cujo entendimento se alega divergente (Súmula 284/STF), mantendo-se, assim, o resultado do julgamento na Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Compensação, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária
  3. 3 Efeitos da tese firmada no RE 1.063.187 do STF e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação das fundamentações autônomas do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por não indicar o dispositivo de lei federal cujo entendimento se alega divergente (Súmula 284/STF), mantendo-se, assim, o resultado do julgamento na Corte de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.