AREsp 2647761 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação e, diante da existência de temas julgados pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 504 e Tema 1.237), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, por se tratar de providência necessária à observância da sistemática de julgamento de casos repetitivos e ao esgotamento da instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: BANCO MUFG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito +4 more

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Parties

BANCO MUFG BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente sobre depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e, diante da existência de temas julgados pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 504 e Tema 1.237), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, por se tratar de providência necessária à observância da sistemática de julgamento de casos repetitivos e ao esgotamento da instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.080/1.081
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015