AREsp 2733882 - DECISAO

AREsp 2733882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (jurisprudência sobre tributação dos juros SELIC e teses repetitivas), de modo que, nos termos da Súmula 83 do STJ, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso; adicionalmente, concluiu-se que, no regime não-cumulativo, os juros pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais configuram receita financeira e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto a incidência de IRPJ e CSLL sobre tais juros foi reconhecida conforme Tese 504.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros SELIC, Tributação De Remuneração De Depósitos Judiciais
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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/juros SELIC pagos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS (regime não-cumulativo) sobre juros/juros SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (jurisprudência sobre tributação dos juros SELIC e teses repetitivas), de modo que, nos termos da Súmula 83 do STJ, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso; adicionalmente, concluiu-se que, no regime não-cumulativo, os juros pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais configuram receita financeira e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto a incidência de IRPJ e CSLL sobre tais juros foi reconhecida conforme Tese 504.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.