AREsp 2634806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante (reconhecimento de alíquotas reduzidas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para comprovar o fornecimento de todos os materiais indispensáveis à obra — providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação baseada em instrução normativa não é meio idôneo, por não equivaler a lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: PEDREIRA ARACRUZ LTDA.; Agravada: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Alíquotas De Presunção, Instrução Normativa RFB 1.700/2017, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Alíquotas De Presunção Instrução Normativa RFB 1.700/2017 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PEDREIRA ARACRUZ LTDA.

Agravante

União

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de preparação de massa de concreto/argamassa (concretagem) confere direito às alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) previstas na Lei 9.249/1995;
  2. 2 Se a matéria exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ);
  3. 3 Se instrução normativa pode ser fundamento para recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante (reconhecimento de alíquotas reduzidas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para comprovar o fornecimento de todos os materiais indispensáveis à obra — providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação baseada em instrução normativa não é meio idôneo, por não equivaler a lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.