REsp 1461780 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar em parte o acórdão de origem, determinando a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando esses tributos forem apurados pelo regime do lucro presumido, reservando a incidência quando a apuração for pelo lucro real.

Parties: Embargante: J T Móveis Torneados Ltda; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Lucro Presumido, Lucro Real, Base De Cálculo

Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De IPI Lucro Presumido Lucro Real Base De Cálculo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

J T Móveis Torneados Ltda

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de IPI para contribuintes no regime de lucro presumido
2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de IPI para contribuintes no regime de lucro real

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

Reformar em parte o acórdão do Tribunal de origem para restringir a possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI apenas aos exercícios apurados pelo lucro real.
Determinar a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido.