REsp 2175844 - DECISAO

REsp 2175844 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), que afasta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo hipóteses previstas em lei; o TRF4 apontou que os créditos discutidos são decorrentes de benefício fiscal específico e facultativo ao contribuinte, razão pela qual o recurso foi indevidamente admitido e não conhecido.

Parties
Recorrente: G10 TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1182, Precedente Qualificado
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1182 +1 more

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Parties

G10 TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relacionados a créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face a precedente da Primeira Seção (Tema 1182)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), que afasta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo hipóteses previstas em lei; o TRF4 apontou que os créditos discutidos são decorrentes de benefício fiscal específico e facultativo ao contribuinte, razão pela qual o recurso foi indevidamente admitido e não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se