REsp 2156259 - DECISAO

REsp 2156259 - DECISAO

Parties
Embargante: VIX LOGÍSTICA S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Crédito Reconhecido Por Decisão Judicial, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Compensação Tributária Crédito Reconhecido Por Decisão Judicial +3 more

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Parties

VIX LOGÍSTICA S/A e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão judicial
  2. 2 momento da disponibilidade econômica e jurídica para compensação tributária (trânsito em julgado)
  3. 3 incidência de tributos sobre crédito reconhecido por decisão judicial